REsp 2155862 - DECISAO

REsp 2155862 - DECISAO

Verificado que estavam presentes os requisitos previstos no art. 85, §11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido; existência de condenação em honorários desde a origem) e tendo o Tribunal de origem deixado de arbitrar os honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Honorários Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Presença dos requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificado que estavam presentes os requisitos previstos no art. 85, §11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido; existência de condenação em honorários desde a origem) e tendo o Tribunal de origem deixado de arbitrar os honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar honorários recursais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa.