AREsp 2386764 - DECISAO

AREsp 2386764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; quanto aos honorários recursais, estes devem ser fixados como percentual incidente sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem e são devidos à parte que se sagrar vencedora no recurso,...

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Parties
Embargante: RITA DE CASSIA DA CUNHA BECK PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Sucumbência
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Base De Cálculo Embargos De Declaração Sucumbência

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Parties

RITA DE CASSIA DA CUNHA BECK PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reanálise da fixação de honorários recursais
  2. 2 Natureza e base de cálculo dos honorários recursais: autonomia ou acréscimo sobre honorários de sucumbência fixados na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; quanto aos honorários recursais, estes devem ser fixados como percentual incidente sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem e são devidos à parte que se sagrar vencedora no recurso, não sendo possível sua reanálise por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.