REsp 2150316 - ACORDAO

REsp 2150316 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ veda a fixação de verba honorária em decisão interlocutória em que foi interposto agravo de instrumento; como o recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento e não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem, é inviável a majoração de honorários recursais nesta...

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Parties
Agravante: Nadia Andrea Maia Barbosa e outros; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento
PROCESSUAL CIVIL Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento

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Parties

Nadia Andrea Maia Barbosa e outros

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória em agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ veda a fixação de verba honorária em decisão interlocutória em que foi interposto agravo de instrumento; como o recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento e não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem, é inviável a majoração de honorários recursais nesta instância, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.