REsp 2125301 - ACORDAO

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Verificou-se que a apelação da parte contribuinte foi negada e que havia condenação em honorários na sentença de origem, com a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015; assim, atendidos os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração da verba honorária recursal é devida, razão pela qual deve...

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Parties
Agravante: EMBRAER S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Honorários Recursais Majoração Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

EMBRAER S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação dos requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC/2015 (grau de zelo; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho e tempo exigido)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apelação da parte contribuinte foi negada e que havia condenação em honorários na sentença de origem, com a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015; assim, atendidos os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração da verba honorária recursal é devida, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno interposto pela EMBRAER S.A., mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela EMBRAER S.A.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração da verba honorária recursal