REsp 2165968 - DECISAO

REsp 2165968 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior para reconhecer que, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis, os honorários recursais só incidem nos recursos sujeitos à nova legislação quando houver não conhecimento ou improvimento, condicionados à existência...

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Parties
Agravantes: M & M INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA. E OUTRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
Decisão reconsiderada parcialmente; honorários recursais majorados em 1% em desfavor da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Honorários Recursais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Juízo De Retratação, Fixação E Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Da Lei Processual Juízo De Retratação Fixação E Majoração De Honorários

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Parties

M & M INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA. E OUTRAS

Agravantes

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais apenas nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais (não em agravo interno ou embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior para reconhecer que, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis, os honorários recursais só incidem nos recursos sujeitos à nova legislação quando houver não conhecimento ou improvimento, condicionados à existência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias, e que devem ser arbitrados quando o tribunal conhece o recurso em primeiro grau recursal; aplicando tais princípios, majorou-se em 1% os honorários anteriormente fixados em desfavor da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 932, V, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada parcialmente; honorários recursais majorados em 1% em desfavor da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reconsidera-se, parcialmente, a decisão de fls. 2358/2365 no tópico relativo à não condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 2371/2375