EAREsp 2133048 - ACORDAO

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Porquanto a decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial tornou sem efeito a decisão anterior que havia majorado os honorários, impõe-se a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; não há elementos aptos a modificar tal entendimento, de modo que improcede o agravo interno.

Parties
Agravante: PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA.; Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Recursais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Efeito integrativo dos embargos de declaração e suas consequências sobre decisões anteriores
  3. 3 Aplicação do art. 259 do RISTJ para reanálise do agravo e afastamento de decisão anterior

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial tornou sem efeito a decisão anterior que havia majorado os honorários, impõe-se a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; não há elementos aptos a modificar tal entendimento, de modo que improcede o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça