REsp 2053839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais (valor da causa) estava preclusa por ausência de recurso na origem; os honorários recursais apenas majoram montante previamente estabelecido e não alteram parâmetro definidor precluído; e não se impôs...

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Parties
Agravantes: JOSÉ DORVALINO JOÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ DORVALINO JOÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados sobre o proveito econômico (art. 85, §2º, CPC) ou sobre o valor da causa
  2. 2 Distinção entre honorários sucumbenciais e honorários recursais e alcance da preclusão pela ausência de recurso na origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais (valor da causa) estava preclusa por ausência de recurso na origem; os honorários recursais apenas majoram montante previamente estabelecido e não alteram parâmetro definidor precluído; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência