AREsp 2455437 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração porque, embora preenchidos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática nem no acórdão, sendo possível seu arbitramento nesta etapa, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de previsão de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque, embora preenchidos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática nem no acórdão, sendo possível seu arbitramento nesta etapa, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.