AREsp 2750834 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser suprida: a jurisprudência consolidada do STJ entende que o agravo interno não constitui novo grau recursal, de modo que a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC não se aplica, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOEL SÉRGIO DE PONTES; Embargante: VERA LÚCIA SOUZA DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma (rejeição) Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Precedente Do STJ
Processual Civil Honorários Recursais Omissão Agravo Interno Embargos De Declaração Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

JOEL SÉRGIO DE PONTES

Embargante

VERA LÚCIA SOUZA DE PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma (rejeição) Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Se o agravo interno inaugura novo grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser suprida: a jurisprudência consolidada do STJ entende que o agravo interno não constitui novo grau recursal, de modo que a majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC não se aplica, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não cabe a majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento do agravo interno (art. 85, § 11 do CPC inaplicável).