REsp 2170994 - DECISAO

REsp 2170994 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação dos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a vigência do CPC/2015, condenação anterior em honorários e não conhecimento do recurso especial da parte adversa), majorando-se em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 85 §11
Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015, Art. 85 §11

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação dos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a vigência do CPC/2015, condenação anterior em honorários e não conhecimento do recurso especial da parte adversa), majorando-se em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais acrescido pela Corte de origem (conforme §11 do art. 85 do CPC/2015), respeitados os §§ 2º e 3º.