REsp 1879477 - ACORDAO

REsp 1879477 - ACORDAO

Estando preenchidos, de forma simultânea, os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 — decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso desprovido por este Tribunal e condenação em honorários desde a origem — impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, independentemente de comprovação de trabalho...

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Parties
Agravante: ELCY GOMES PEREIRA FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Honorários Recursais, Ilegitimidade Passiva (pasep), Correção Monetária (pasep)
Processo Civil Processo Administrativo Honorários Recursais Ilegitimidade Passiva (pasep) Correção Monetária (pasep)

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Parties

ELCY GOMES PEREIRA FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais (publicação da decisão após 18/3/2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem)
  3. 3 Competência e legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Estando preenchidos, de forma simultânea, os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 — decisão recorrida publicada após 18/3/2016, recurso desprovido por este Tribunal e condenação em honorários desde a origem — impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, independentemente de comprovação de trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para majorar os honorários advocatícios devidos pelo Agravado em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.