AREsp 2614849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, estavam presentes os requisitos para a fixação de honorários recursais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem), de modo que a ausência de majoração em segunda instância não impede a fixação de honorários recursais no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Agravos, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Recursais Honorários Advocatícios Agravos Jurisprudência Do STJ

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos honorários recursais
  2. 2 Requisitos para fixação de honorários recursais
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum de honorários em recurso especial por reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, estavam presentes os requisitos para a fixação de honorários recursais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem), de modo que a ausência de majoração em segunda instância não impede a fixação de honorários recursais no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários recursais determinada pelo Relator.