AREsp 2866131 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL. 1. A majoração dos honorários recursais não é possível quando a verba já foi fixada no teto legal de 20% na origem. 2. Na hipótese, é cabível a majoração da verba para 15% sobre o valor da causa, porquanto a sentença a fixou em 10% e o acórdão recorrido os majorou para 20% sobre o montante fixado na sentença, de sorte que o percentual final resultou em 12%. 3. Agravo interno provido para majorar os honorários advocatícios.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JISLAINI ALBINO KUHN contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 219/220). Nas presentes razões, a agravante aduz que "10.- Note-se que o MM. Desembargador Relator do e. TJSC majorou os honorários EM 20% sobre o valor já fixados e não PARA 20%, portanto majorou em 20% os 10% anteriormente fixados, totalizando em suma 12%, implicando em reconhecer que a majoração está aquém do teto previsto pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, possibilitando, portanto, majoração quando do julgamento do Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial interposto pela ré. 11.- Evidente que, não tendo sido os honorários sucumbenciais fixados no patamar máximo legal em segunda instância, em razão do trabalho adicional realizado nesta Superior Instância, - que ressalta-se: se fez necessário apenas em razão da insurgência infundada da ré -, necessária a majoração, observado os limites legais" (e-STJ fls. 786/787). Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 792/799). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL. 1. A majoração dos honorários recursais não é possível quando a verba já foi fixada no teto legal de 20% na origem. 2. Na hipótese, é cabível a majoração da verba para 15% sobre o valor da causa, porquanto a sentença a fixou em 10% e o acórdão recorrido os majorou para 20% sobre o montante fixado na sentença, de sorte que o percentual final resultou em 12%. 3. Agravo interno provido para majorar os honorários advocatícios. VOTO O agravo interno merece prosperar. Observa-se que a controvérsia se restringe, essencialmente, a uma questão de interpretação. A decisão da Presidência que julgou os embargos de declaração da ora recorrente consignou que "não houve majoração porque o acórdão (fl. 566) já majorou nos limites legais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC. Dessa forma, se já atingidos os limites legais, não haverá majoração" (e-STJ fl. 778). Entretanto, ao analisar o acórdão recorrido, verifica-se que ele majorou a verba honorária nos seguintes termos: "Por fim, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título arbitrado na sentença (STF, AgRgARE n. 1.005.685, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 6-6-2017), majoração que se justifica não somente por atender as disposições da nova legislação processual civil, mas, principalmente, pela insubsistência dos argumentos recursais" (e-STJ fls. 566/567). No presente agravo interno, a recorrente reitera que, da forma como os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal de origem, o percentual final resultou em 12%, porquanto a sentença os estabeleceu em 10% sobre o valor da causa, e o acórdão recorrido os majorou para 20% sobre o montante fixado a esse título na sentença. Assim, é razoável concluir que os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Ressalta-se, desde já, que "O percentual de aumento da majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é questão discricionária do julgador, desde que observada a limitação estipulada no § 2º do mesmo normativo ("entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento"), não havendo espaço para suscitar sua irregularidade se observados os parâmetros legais e não demonstrada sua exorbitância ou irrisoriedade, como no caso dos autos" (AgInt no AREsp 2.224.597/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para elevar os honorários recursais para 15% do valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, conforme prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, se aplicável, a concessão da gratuidade da justiça. É o voto.