AREsp 2391711 - DECISAO

AREsp 2391711 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, majorando-os de 12% para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais; postergar a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé para o julgamento do agravo interno, por exigir cognição aprofundada do mérito e do contexto recursal.

Parties
Embargante: ENGECON - ENGENHARIA, GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.; Embargada: SALTO JAURU ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios recursais de 12% para 13%; manutenção da decisão embargada no mais; análise da litigância de má-fé adiada para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ENGECON - ENGENHARIA, GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

SALTO JAURU ENERGÉTICA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Omissão quanto à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, majorando-os de 12% para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais; postergar a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé para o julgamento do agravo interno, por exigir cognição aprofundada do mérito e do contexto recursal.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios recursais de 12% para 13%; manutenção da decisão embargada no mais; análise da litigância de má-fé adiada para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Manter, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos