AREsp 1951777 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de redução dos honorários recursais ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se a majoração dos honorários quando presentes os requisitos previstos na jurisprudência desta Corte e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: Humberto Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, CPC, Congruência Processual
Administrativo Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, CPC Congruência Processual

Case Brief

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Parties

Humberto Monteiro da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e requisitos para majoração automática dos honorários recursais
  3. 3 Limites e critérios de fixação dos honorários previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de redução dos honorários recursais ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se a majoração dos honorários quando presentes os requisitos previstos na jurisprudência desta Corte e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.