REsp 1668352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973, o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do CPC/2015, de modo que os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 estavam presentes e os honorários recursais são devidos.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do CPC/2015
  2. 2 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 (publicação do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973, o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do CPC/2015, de modo que os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 estavam presentes e os honorários recursais são devidos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.