AREsp 1775015 - DECISAO

AREsp 1775015 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação de honorários na instância de origem; inexistindo essa prévia fixação, não se admite a majoração, pelo que se afasta tal determinação na decisão embargada.

Parties
Embargante: REBERTH BARRETO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos em parte para afastar a majoração dos honorários recursais da decisão embargada.
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REBERTH BARRETO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à base de cálculo para majoração dos honorários
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais sem prévia fixação na instância a quo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende de prévia fixação de honorários na instância de origem; inexistindo essa prévia fixação, não se admite a majoração, pelo que se afasta tal determinação na decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos em parte para afastar a majoração dos honorários recursais da decisão embargada.

Orders

  • Afastar da decisão embargada a questão referente à majoração dos honorários recursais
  • Publique-se