AREsp 1606132 - ACORDAO

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Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18.3.2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), razão pela qual o Agravo Interno foi provido para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

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Parties
Parte: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Majoração De Honorários Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; (iii) condenação em honorários desde a origem

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18.3.2016; recurso desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), razão pela qual o Agravo Interno foi provido para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.