AREsp 1647240 - DECISAO
Verificada omissão quanto à condenação de honorários recursais, deu-se provimento aos embargos para majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e respeitado o benefício da gratuidade da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais
- Legal Topics
- Honorários Recursais, Embargos De Declaração, ICMS, Isenção De ICMS, Próteses De Silicone
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à condenação de honorários recursais
- 2 Arbitramento de honorários recursais diante da majoração pelo Tribunal a quo e do não conhecimento do recurso da parte adversa
- 3 Aplicação dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Verificada omissão quanto à condenação de honorários recursais, deu-se provimento aos embargos para majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e respeitado o benefício da gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais
Orders
- Acolher os embargos de declaração e majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, assim ementada (fl. 646): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRÓTESES DE SILICONE. ISENÇÃO. DESTINAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONVÊNIO ICMS 1/1999 CONFAZ E RICMS ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A embargante aponta omissão do decisum quanto à condenação de honorários recursais. Sem impugnação (fl. 656). É o relatório. Decido. O inconformismo procede. Tendo em vista a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal a quo e o não conhecimento do recurso da parte adversa, nesta instância especial, é de rigor o arbitramento de honorários recursais. Nesse sentido, sanando-se a omissão apontada, majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo (fls. 496/497), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, em sanando o vício apontado, majorar em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.