REsp 1913547 - DECISAO

REsp 1913547 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 aplica-se apenas quando o recurso não é conhecido ou é desprovido; como o recurso especial foi provido, não cabe a fixação de honorários recursais.

Parties
Embargante: EDISON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Aposentadoria Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Honorários Recursais Aposentadoria Especial Enunciado Administrativo 3/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDISON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à verba honorária sucumbencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ em recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 aplica-se apenas quando o recurso não é conhecido ou é desprovido; como o recurso especial foi provido, não cabe a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.