REsp 1895623 - DECISAO

REsp 1895623 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o regime do CPC/2015 e os enunciados do Plenário do STJ, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, sendo acolhidos os embargos de declaração apenas para esse fim.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: RAIMUNDA TERÊNCIO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

RAIMUNDA TERÊNCIO DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Momento apropriado para fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o regime do CPC/2015 e os enunciados do Plenário do STJ, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, sendo acolhidos os embargos de declaração apenas para esse fim.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para majorar os honorários recursais.

Orders

  • Majorar os honorários recursais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intime-se.