AREsp 1333972 - ACORDAO

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Havendo ausência de condenação em honorários de sucumbência pelas instâncias de origem, não se verificam os requisitos para a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo indevida a majoração de honorários recursais; por isso deu-se provimento ao agravo interno para afastar tal incidência.

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Parties
Agravante: Silvio Berzoini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Ausência De Fixação De Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Honorários Recursais Majoração Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Ausência De Fixação De Honorários De Sucumbência

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Parties

Silvio Berzoini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários recursais
  3. 3 Necessidade de condenação em honorários de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de condenação em honorários de sucumbência pelas instâncias de origem, não se verificam os requisitos para a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo indevida a majoração de honorários recursais; por isso deu-se provimento ao agravo interno para afastar tal incidência.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 e, consequentemente, a majoração dos honorários recursais.