REsp 1826833 - ACORDAO

REsp 1826833 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso (analisou todos os argumentos) e porque a majoração dos honorários recursais não é cabível no caso: o agravo interno não inaugura instância e a instância de origem não fixou honorários sucumbenciais, além da jurisprudência consolidada do STJ que afasta, em...

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Parties
Embargante: AUTO POSTO TIGRÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Omissão
Direito Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Omissão

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Parties

AUTO POSTO TIGRÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento da majoração dos honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários em decisão interlocutória de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso (analisou todos os argumentos) e porque a majoração dos honorários recursais não é cabível no caso: o agravo interno não inaugura instância e a instância de origem não fixou honorários sucumbenciais, além da jurisprudência consolidada do STJ que afasta, em regra, o arbitramento de honorários em decisões interlocutórias de agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.