AREsp 1825014 - DECISAO

AREsp 1825014 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, verificou-se que não houve omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015), que faltou prequestionamento quanto ao art. 20, § 4º do CPC/1973, e que existe óbice ao conhecimento das teses por aplicação das súmulas (por analogia, Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão do STF já reconheceu a improcedência e inverteu o ônus sucumbencial, havendo trânsito em julgado, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO CARLOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas Do STF E Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmulas Do STF E Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ARMANDO CARLOS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 85, § 2º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do óbice sumular (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, § 4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, verificou-se que não houve omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015), que faltou prequestionamento quanto ao art. 20, § 4º do CPC/1973, e que existe óbice ao conhecimento das teses por aplicação das súmulas (por analogia, Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão do STF já reconheceu a improcedência e inverteu o ônus sucumbencial, havendo trânsito em julgado, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial