REsp 1763424 - DECISAO

REsp 1763424 - DECISAO

Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCIVALDO ALMEIDA PEREIRA E OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, com baixa nesta Corte Superior, para que, após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj), Sobrestamento De Autos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 1.046/stj) Sobrestamento De Autos Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIVALDO ALMEIDA PEREIRA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.812.301/SC e 1.822.171/SC; Tema 1.046/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, com baixa nesta Corte Superior, para que, após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior.