REsp 1898654 - ACORDAO

REsp 1898654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença (CPC/1973, sentença de 30/09/2009), não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido não especificou os critérios do §3º do art.20 do CPC/1973, o que torna inviável a revisão do quantum honorário nesta Corte, incidindo, ademais, os óbices das Súmulas 7/STJ e 389/STF.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrido: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Da Legislação Processual, Art. 20, § 3º, Do Cpc/1973, Súmulas Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Da Legislação Processual Art. 20, § 3º, Do Cpc/1973 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente/agravante

Embargados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em favor da União após redução do valor executado
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/1973 ou do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 Revisão do quantum honorário quando o acórdão não detalha os critérios do art.20, §3º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença (CPC/1973, sentença de 30/09/2009), não sendo aplicáveis as regras do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido não especificou os critérios do §3º do art.20 do CPC/1973, o que torna inviável a revisão do quantum honorário nesta Corte, incidindo, ademais, os óbices das Súmulas 7/STJ e 389/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.