AREsp 1793559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, e a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente está justificada pelo princípio da causalidade; eventual reforma demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Leopoldo Martins de Oliveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Artigo 489 Do Cpc/2015

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Parties

Leopoldo Martins de Oliveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, e a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente está justificada pelo princípio da causalidade; eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.