REsp 1941420 - DECISAO

REsp 1941420 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão que determinou a devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.076/STJ, o Tribunal reconsiderou a decisão com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/15, prejudicando o pedido anterior e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

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Parties
Requerente: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)
Outcome
Decisão de fls. 279/281 reconsiderada; autos devolvidos para julgamento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre a matéria dos autos e o Tema n. 1.076/STJ quanto ao arbitramento e limitação de verbas sucumbenciais e aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão que determinou a devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.076/STJ, o Tribunal reconsiderou a decisão com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/15, prejudicando o pedido anterior e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 279/281 reconsiderada; autos devolvidos para julgamento do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 279/281
  • Fica prejudicado o pedido de fls. 283/287