AREsp 1889238 - DECISAO

AREsp 1889238 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de arbitramento de honorários (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão do mérito importaria em reexame de matéria fático-probatória relativa aos cálculos da Contadoria Judicial, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MANOEL BASILIO ALVES; Recorrido / Parte Adversa: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cálculos Da Contadoria Judicial, FGTS, Juros Progressivos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cálculos Da Contadoria Judicial FGTS Juros Progressivos

Case Brief

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Parties

MANOEL BASILIO ALVES

Agravante / Recorrente

CAIXA

Recorrido / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de cumprimento espontâneo anterior ao CPC/2015
  2. 2 Impugnação dos cálculos da Contadoria Judicial relativos à progressividade dos juros do FGTS
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à desnecessidade de arbitramento de honorários (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão do mérito importaria em reexame de matéria fático-probatória relativa aos cálculos da Contadoria Judicial, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...