AREsp 1849730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o arbitramento dos honorários por equidade foi justificável em razão da vultuosidade do valor da causa e da complexidade, e a pretensão de revisão do montante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: RESCO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

RESCO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Excesso no valor dos honorários sucumbenciais e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º e § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o arbitramento dos honorários por equidade foi justificável em razão da vultuosidade do valor da causa e da complexidade, e a pretensão de revisão do montante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).