REsp 1939943 - DECISAO

REsp 1939943 - DECISAO

Por estarem os temas relativos à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1.076 do STJ) e por existir prejudicialidade entre os recursos das partes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma e eventual realização do juízo de conformidade (art.1.040 do CPC/2015), evitando-se o desmembramento e assegurando o exaurimento da instância ordinária antes do reexame pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: O ESTADO DO TOCANTIS; Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do juízo de conformidade relativo ao Tema n. 1.076 do STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015 (§§3º, 5º E §8º), Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento E Juízo De Conformidade, Índice De Atualização Monetária (tr)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 (§§3º,5º E §8º) Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento E Juízo De Conformidade Índice De Atualização Monetária (tr)

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.076 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC/2015 para arbitramento por equidade diante da alegada exorbitância de honorários
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável para atualização do valor da causa (impugnação à aplicação da TR)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos afetos ao tema repetitivo e realização do juízo de conformidade (art.1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estarem os temas relativos à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1.076 do STJ) e por existir prejudicialidade entre os recursos das partes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma e eventual realização do juízo de conformidade (art.1.040 do CPC/2015), evitando-se o desmembramento e assegurando o exaurimento da instância ordinária antes do reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do juízo de conformidade relativo ao Tema n. 1.076 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fique sobrestado até que seja proferido o juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015) em relação ao recurso especial fazendário (Tema n. 1.076 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.