AREsp 1852244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão sanável: não estão preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem (ausência de prévia fixação), razão pela qual não cabe majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties: Embargante: Município de Goiânia; Embargada: Clínica Goiana de Radiologia - Multimagem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Coisa Julgada, Súmula 83 STJ

Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários Coisa Julgada Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Embargante

Clínica Goiana de Radiologia - Multimagem

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ e requisitos para majoração de honorários recursais
3 Necessidade de prévia fixação de honorários na instância de origem para viabilizar majoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.