REsp 1944110 - DECISAO

REsp 1944110 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria afetada por repercussão geral (Tema 1.002), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que aquele órgão realize, se necessário, o juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o julgamento do tema pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.002 (repercussão Geral) Pelo Stf, Com Baixa Na Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; sobrestamento até o julgamento do Tema 1.002 em repercussão geral pelo STF; determinação para que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação/retratação após o pronunciamento do STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.002 (repercussão Geral) Pelo Stf, Com Baixa Na Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública a ele vinculada
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o processamento de recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria afetada por repercussão geral (Tema 1.002), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que aquele órgão realize, se necessário, o juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o julgamento do tema pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; sobrestamento até o julgamento do Tema 1.002 em repercussão geral pelo STF; determinação para que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação/retratação após o pronunciamento do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte