AREsp 1897294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão relativa ao art. 85, §1º do CPC/15, e os embargos de declaração não indicaram violação do art. 1.022 do NCPC, impedindo a utilização do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; assim,...

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Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (BANCO); Réu: LJ DO ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (LJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (BANCO)

Autor

LJ DO ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (LJ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 321 e art. 485, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão relativa ao art. 85, §1º do CPC/15, e os embargos de declaração não indicaram violação do art. 1.022 do NCPC, impedindo a utilização do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.