Prc 6544 - DECISAO

Prc 6544 - DECISAO

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União pois a requisição foi expedida com a compensação dos honorários; determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: PAULO ROBERTO DA SILVA ROLA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão
Outcome
Pedido de decote/abatimento indeferido; pagamento da requisição determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Verbas
Precatórios Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Verbas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA ROLA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Efeito de requisição expedida com compensação da verba
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisição

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União pois a requisição foi expedida com a compensação dos honorários; determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pedido de decote/abatimento indeferido; pagamento da requisição determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pedido formulado pela UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indeferido.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.