REsp 1774444 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado na via de execução
2. 2 Efeito de súmula superveniente (Súmula 453/STJ) sobre título executivo formado anteriormente
3. 3 Necessidade ou não de interposição de embargos de declaração para reconhecimento da inversão do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, estando ausente a fixação de honorários sucumbenciais no título executivo judicial, impõe-se a impossibilidade de cobrança na execução nos termos da Súmula 453/STJ, sendo irrelevante para esse efeito a posterior edição do verbete sumular porquanto este sistematizou jurisprudência já predominante; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários nos termos do art.85, §18, do CPC; rejeitou-se também a alegação de omissão do acórdão originário porquanto o tribunal de origem apreciou e afastou a perda de objeto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Fica ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários sucumbenciais (art.85, §18, CPC)
• Publique-se