REsp 1922639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a primeira decisão que fixou honorários foi proferida em 6/9/2012 sob a vigência do CPC/1973, devendo aplicar-se o regime então vigente; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução para R$ 5.000,00 em valoração fático-probatória (valor da causa e baixa complexidade), e a revisão desse montante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação processual vigente para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a primeira decisão que fixou honorários foi proferida em 6/9/2012 sob a vigência do CPC/1973, devendo aplicar-se o regime então vigente; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução para R$ 5.000,00 em valoração fático-probatória (valor da causa e baixa complexidade), e a revisão desse montante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação em verba honorária no montante de R$ 5.000,00