AREsp 1801411 - DECISAO

AREsp 1801411 - DECISAO

Verificou-se a existência de duas decisões juntadas com conteúdo conflitante; acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material, ratificando a decisão de fls. 742/745 que majorou os honorários de 10% para 11% do valor da execução e tornando sem efeito a decisão de fls. 746/750.

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Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO DE CAMPOS; Recorrente: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; ratificada a decisão de fls. 742/745; decisão de fls. 746/750 tornada sem efeito.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

NELSON FRANCISCO DE CAMPOS

Embargante

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre decisões sobre a fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, §11 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de sanear erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de duas decisões juntadas com conteúdo conflitante; acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material, ratificando a decisão de fls. 742/745 que majorou os honorários de 10% para 11% do valor da execução e tornando sem efeito a decisão de fls. 746/750.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; ratificada a decisão de fls. 742/745; decisão de fls. 746/750 tornada sem efeito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e ratifico a decisão de fls. 742/745.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 746/750.