REsp 1954987 - DECISAO

REsp 1954987 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) e visando à economia processual e à evitar decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, exerça o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.002 Pelo STF (observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.002 pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Conformação, Direito À Saúde / Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Conformação Direito À Saúde / Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.002 Pelo STF (observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação de ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que litiga contra o ente ao qual se vincula
  2. 2 Efeito das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 sobre a autonomia da Defensoria Pública e o pagamento de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e conveniência de sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) e visando à economia processual e à evitar decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema pelo STF, exerça o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.002 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.002 em repercussão geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação
  • Publique-se