ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o julgamento dos embargos à execução delimitou expressamente que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor devido aos substituídos na execução (fixados em 10%), excluindo os valores recebidos administrativamente; ademais, o julgamento por falta de provas foi entendido nos termos do artigo 487 do CPC, não configurando extinção sem análise de mérito que justifique a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Embargos À Execução, Execução Em Ação Rescisória
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Embargos À Execução Execução Em Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINPRECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (se incluem valores recebidos administrativamente)
  2. 2 Caracterização da decisão por falta de provas nos termos do artigo 487 do CPC
  3. 3 Prazo ou tempestividade do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o julgamento dos embargos à execução delimitou expressamente que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor devido aos substituídos na execução (fixados em 10%), excluindo os valores recebidos administrativamente; ademais, o julgamento por falta de provas foi entendido nos termos do artigo 487 do CPC, não configurando extinção sem análise de mérito que justifique a pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.