REsp 1962152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais pela exclusão do polo ativo de autores dos embargos à execução por ausência de recolhimento de custas iniciais após indeferimento da justiça gratuita
2. 2 Se a apresentação de contraminuta em agravo de instrumento constitui causa para fixação de honorários nos embargos não recebidos
3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão monocrática e respeito ao art. 1.021, § 3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exclusão das embargantes do polo ativo decorreu exclusivamente da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da justiça gratuita, razão pela qual não há causa imputável ao banco que justifique a fixação de honorários sucumbenciais; a apresentação de contraminuta no agravo de instrumento não constitui fundamento apto a ensejar honorários nos embargos não recebidos. Não obstante, considerando a relevância da matéria, deu-se provimento ao agravo regimental para sua conversão em recurso especial, com posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental e determinar a conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso
• Publique-se