REsp 1756199 - DECISAO

REsp 1756199 - DECISAO

Verificou-se que o recurso de apelação foi parcialmente provido na origem, o que determinou o arbitramento de honorários na instância a quo, tornando inconsistente a majoração simultânea prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; por esse motivo, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WDS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Provimento Parcial De Recurso, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Provimento Parcial De Recurso Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

WDS PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é parcialmente provido
  2. 2 Requisitos temporais e procedimentais para aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Incompatibilidade entre arbitramento de honorários na origem e majoração simultânea prevista no § 11 do art. 85

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso de apelação foi parcialmente provido na origem, o que determinou o arbitramento de honorários na instância a quo, tornando inconsistente a majoração simultânea prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; por esse motivo, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.