REsp 1957146 - DECISAO

REsp 1957146 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a exclusão dos honorários fixados em segunda instância, por ausência de condenação em honorários desde a origem do processo, requisito necessário à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAXIMINO CAVALCANTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Segunda Instância, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Lei 13.105/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Segunda Instância Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Lei 13.105/2015

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Parties

MAXIMINO CAVALCANTE LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em segunda instância quando não houve condenação em honorários desde a origem do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a exclusão dos honorários fixados em segunda instância, por ausência de condenação em honorários desde a origem do processo, requisito necessário à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Excluir os honorários fixados em segunda instância.
  • Intimem-se.