AREsp 1412487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença que qualificou o nascedouro do direito aos honorários foi prolatada na vigência do CPC/1973 (9/11/2015), de modo que as normas do CPC/1973 aplicáveis aos honorários — permitindo fixação por equidade em hipóteses sem condenação — eram as corretas; assim, a redução para R$ 2.500,00 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não configura afronta ao art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Roberto Garcia Fuentes; Agravantes: Sueli Garbulho Fuentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Roberto Garcia Fuentes e Sueli Garbulho Fuentes
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Garcia Fuentes

Agravantes

Sueli Garbulho Fuentes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 (art.85) ou do CPC/1973 (art.20) na fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade dos honorários em causas sem condenação
  3. 3 Compatibilidade da redução dos honorários com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença que qualificou o nascedouro do direito aos honorários foi prolatada na vigência do CPC/1973 (9/11/2015), de modo que as normas do CPC/1973 aplicáveis aos honorários — permitindo fixação por equidade em hipóteses sem condenação — eram as corretas; assim, a redução para R$ 2.500,00 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não configura afronta ao art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Roberto Garcia Fuentes e Sueli Garbulho Fuentes

Orders

  • Conheço do agravo de Roberto Garcia Fuentes e Sueli Garbulho Fuentes e nego provimento ao recurso especial por eles interposto.
  • Publique-se.