AREsp 1844332 - DECISAO

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Não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários em 10% do valor da causa está em conformidade com o art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 para o montante atribuído (R$ 523.682,85), e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MD COMÉRCIO DE ROUPA VAREJISTA EIRELI; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Súmula 7/stj Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático

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Parties

MD COMÉRCIO DE ROUPA VAREJISTA EIRELI

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 legitimidade da cobrança do DIFAL/ICMS em operações interestaduais

Ratio Decidendi

Não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários em 10% do valor da causa está em conformidade com o art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 para o montante atribuído (R$ 523.682,85), e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.