AREsp 1921715 - DECISAO

AREsp 1921715 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais: não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e aplica-se o entendimento do Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016; assim, a decisão embargada não é omissa...

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Parties
Embargante: EMBARGANTE; Embargada/agravante: embargada/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

embargada/agravante

Embargada/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Se é aplicável a majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Alcance temporal do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais: não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e aplica-se o entendimento do Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016; assim, a decisão embargada não é omissa e não há vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)