REsp 1937926 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do tribunal de origem porque, diante da premissa fática adotada pelo órgão a quo de que a parte exequente não se opôs ao pedido de exclusão do polo passivo e tendo a União requerido a redução pela metade com base no art. 90, § 4º do CPC, eventual conclusão diversa demandaria reexame de prova, o...

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Parties
Agravante: FRANCISCO VICENTE MOMMENSOHN; Agravante: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Do Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Aplicação Do Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

FRANCISCO VICENTE MOMMENSOHN

Agravante

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para redução pela metade dos honorários quando não houve resistência da parte exequente
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do tribunal de origem porque, diante da premissa fática adotada pelo órgão a quo de que a parte exequente não se opôs ao pedido de exclusão do polo passivo e tendo a União requerido a redução pela metade com base no art. 90, § 4º do CPC, eventual conclusão diversa demandaria reexame de prova, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno