EREsp 1842370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado e o acórdão paradigma não apresentam similitude fático-jurídica, faltando assim os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RI/STJ para o processamento dos Embargos de Divergência; ademais, o acórdão paradigma aplicou a Súmula 7/STJ e tratou o mérito apenas como obiter dictum, não podendo configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Artigo 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Artigo 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e RI/STJ
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado e o acórdão paradigma não apresentam similitude fático-jurídica, faltando assim os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RI/STJ para o processamento dos Embargos de Divergência; ademais, o acórdão paradigma aplicou a Súmula 7/STJ e tratou o mérito apenas como obiter dictum, não podendo configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.