AREsp 1941733 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição e o percentual dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de questões fáticas e de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorridos: recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Banco Santander (Brasil) S.A.
Agravante
recorridos
Recorridos
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Distribuição e fixação de honorários sucumbenciais recíprocos
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória para aferir sucumbência mínima/recíproca
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição e o percentual dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de questões fáticas e de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment