AREsp 1345015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os honorários advocatícios de R$ 10.000,00, fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se mostram irrisórios diante das circunstâncias (complexidade, instrução e tempo do processo) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Irrisoriedade, Súmula 7 Do STJ, Tomada De Contas Especial (tcu), Reexame Fático Probatório, Art. 20 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Irrisoriedade Súmula 7 Do STJ Tomada De Contas Especial (tcu) Reexame Fático Probatório Art. 20 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os honorários advocatícios de R$ 10.000,00, fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se mostram irrisórios diante das circunstâncias (complexidade, instrução e tempo do processo) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou os honorários em R$ 10.000,00